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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 12:16
TRF3 rejeita denúncia de Tráfico de Drogas por importação de sementes de Maconha
Pequena quantidade do material apreendido e a não intenção de comercializar permitiram aplicação do princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 11:20
Partido questiona alterações nas regras de benefícios do fundo previdenciário do Paraná
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que alterou norma sobre as regras para concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência estadual, o Paranaprevidência
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 09:29
Governo anuncia corte de R$ 69 bilhões no Orçamento nesta sexta
O corte vai atingir R$ 49 bilhões de despesas propostas pelo governo e R$ 20 bilhões de emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para suas bases eleitorais
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Maio de 2015 - 12:36
DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 13:08
Com bandeira ameaçada, OAB vai ao STF defender Simples
O Conselho Federal da OAB ingressou com pedido no STF para atuar como amicus curiae em duas Adins que questionam o Simples Nacional
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 11:11
OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas “ficha limpa” torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade”
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 12:14
Direito do consumidor: Após as eleições, contas de celular sofrem reajustes e ficam 5% mais caras
Reajuste do minuto está sendo avisado por SMS mas não detalha percentual de aumento
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 11:15
M.Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão
Para promotores, empresa fechou os olhos ao terceirizar serviços, prática também ilegal
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 13:45
Vitória da OAB: Correção do IR é anunciada pela presidente Dilma
De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 13:15
Pais entram na Justiça para que criança de 5 anos possa fazer tratamento com componente da maconha
Pais dizem que substância praticamente zerou o número de convulsões da menina
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:10
Bandidos, unidos, jamais serão vencidos!
?A corrupção neste país está no DNA das pessoas. Quanto mais ladrão, mais querido?
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 18:10
Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:30
Advogados podem julgar em órgãos administrativos
Advogados podem atuar em Conselhos Administrativos que julgam processos tributários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Tribunais de Impostos e Taxas e os Conselhos Municipais de Tributos
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 12:15
Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde
Deputados aprovaram ponto polêmico do texto, que prevê a aplicação de 50% do capital principal do Fundo Social do pré-sal nos dois setores. Houve acordo, no entanto, para alterar essa regra em médio prazo
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 10:30
Juiz alerta para necessidade de fiscalização de gastos de campanha
As propagandas partidárias que estão indo ao ar, em vez de difundir programas partidários e divulgar temas de interesse político da sociedade, têm sido usadas principalmente para fazer o que a lei expressamente veda: a campanha de seus pré-candidatos. O administrador público, em vez de investir em eficiência, investe em propaganda
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 11:15
TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente
A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Isenção de IR em caso de doenças graves se aplica tanto a proventos quanto a salários
Homem alegou ser portador de neoplasia comprovada em 2008; Solicitou, então, isenção IR sobre seus proventos de aposentadoria
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 13:25
Ingredientes para o sucesso 10 tópicos essenciais para o êxito nas corporações
Conheça os pré-requisitos para a conquista do sucesso no mundo corporativo
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 16:40
Estado é condenado a fornecer remédio para tratamento de criança com epilepsia
Além de ser portadora de epilepsia, a criança de seis anos é fármaco-resistente a apresenta doença refratária, sendo que na última internação, sofreu três paradas cardíacas
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 17:00
MPRJ obtém liminar que decreta a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito
A medida foi tomada em razão do ex-prefeito ser acusado de ter praticado improbidade administrativa no carnaval de 2009, causando prejuízo de R$ 5,3 milhões aos cofres públicos
